Citar trechos de obras de terceiros no TCC é permitido pela Lei nº 9.610/1998, desde que na medida justificada e com indicação de autor e origem. Reproduzir uma figura, um gráfico ou uma tabela inteira é situação diferente: como cada um deles costuma ser uma obra completa, e não uma passagem, a regra do direito de citação nem sempre cobre o uso — e a autorização passa a ser recomendável.
Este guia trata da permissão para usar material de terceiros. A formatação da linha “Fonte:” e da legenda, que é outra questão, está em como indicar a fonte de figuras e tabelas na ABNT.
O que a Lei de Direitos Autorais permite
A norma aplicável é a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, que regula os direitos autorais no Brasil. O dispositivo que interessa diretamente ao trabalho acadêmico é o art. 46, inciso III, segundo o qual não constitui ofensa aos direitos autorais a citação de passagens de qualquer obra, para fins de estudo, crítica ou polêmica, na medida justificada para o fim a atingir, indicando-se o nome do autor e a origem da obra.
Três condições aparecem nesse texto, e todas precisam estar presentes:
- Finalidade — estudo, crítica ou polêmica. O TCC se enquadra.
- Medida justificada — a extensão citada deve ser proporcional ao que a análise exige. Não há um número de palavras ou de linhas fixado em lei.
- Atribuição — autor e origem identificados. Sem isso, deixa de ser citação amparada.
Um ponto que costuma surpreender: os direitos morais do autor — entre eles o de ter a autoria reconhecida e o de zelar pela integridade da obra — são inalienáveis e irrenunciáveis pela mesma lei. Ou seja, mesmo com autorização de uso, você continua obrigado a atribuir corretamente e a não deturpar o material.
Trecho de texto e figura inteira são casos diferentes
Esta é a distinção prática mais importante, e a menos conhecida.
| O que você quer usar | Enquadramento usual | Autorização |
|---|---|---|
| Parágrafo ou frase de um livro ou artigo | Citação de passagem (art. 46, III) | Dispensada, com atribuição |
| Figura, gráfico ou foto reproduzida integralmente | Reprodução de obra completa | Recomendável solicitar |
| Tabela de dados de terceiros, reproduzida como está | Reprodução, conforme originalidade da forma | Recomendável solicitar |
| Gráfico feito por você a partir de dados de terceiros | Obra sua, dados de terceiros | Dispensada; cite a fonte dos dados |
| Tabela adaptada, com recorte e reorganização próprios | Adaptação | Depende da extensão da modificação |
| Obra em domínio público | Livre | Dispensada; atribuição permanece devida |
A saída mais simples e mais segura, sempre que possível: não reproduza — reconstrua. Se você refaz o gráfico a partir dos dados originais, o gráfico passa a ser obra sua, e a obrigação se reduz a citar a fonte dos dados. Isso resolve a maior parte dos casos em trabalhos acadêmicos e ainda melhora a padronização visual do TCC.
Quando é preciso pedir autorização
Situações em que vale solicitar formalmente:
- Reprodução integral de figura, fotografia, mapa, ilustração ou infográfico protegido.
- Uso de instrumento de pesquisa protegido — escalas, questionários e testes validados frequentemente têm licença de uso própria, e alguns são pagos.
- Reprodução de trechos extensos, além do que a análise justifica.
- Trabalhos que serão publicados em periódico depois, quando a revista exige comprovação de permissão.
- Material de arquivo, acervo pessoal ou documento de empresa.
Atenção especial às escalas e instrumentos validados: é um ponto cego frequente. Muitos estudantes aplicam um questionário validado sem verificar as condições de uso, e só descobrem a exigência de licença na hora de publicar.
Como pedir autorização (e o que guardar)
O pedido é simples e costuma ser atendido em contexto acadêmico sem custo. Escreva ao detentor dos direitos — normalmente a editora do periódico ou do livro, não o autor — informando:
- Sua identificação, curso e instituição.
- A obra e o elemento específico (figura 3 da página 45, por exemplo).
- A finalidade: trabalho de conclusão de curso, sem fins comerciais.
- Onde o trabalho será depositado, incluindo repositório institucional de acesso aberto.
- O crédito exato que você pretende usar.
Guarde a resposta. Um e-mail de autorização arquivado resolve qualquer questionamento posterior e costuma ser exigido em submissões a periódicos. Muitas editoras têm formulário próprio de permissão no site, o que abrevia o processo.
Domínio público e licenças abertas
Pela Lei nº 9.610/1998, os direitos patrimoniais do autor perduram por setenta anos contados de 1º de janeiro do ano subsequente ao seu falecimento. Passado esse prazo, a obra entra em domínio público e pode ser reproduzida livremente — o que não dispensa a atribuição, exigida tanto pela ética acadêmica quanto pelos direitos morais.
Já as licenças Creative Commons autorizam usos previamente definidos pelo próprio autor. Vale ler a licença específica antes de usar:
- CC BY — uso livre com atribuição.
- CC BY-SA — atribuição e compartilhamento sob a mesma licença.
- CC BY-NC — veda uso comercial; TCC depositado sem fins comerciais normalmente se enquadra.
- CC BY-ND — não permite obras derivadas, o que impede a adaptação da figura.
- CC0 — renúncia de direitos, equivalente ao domínio público.
Repositórios de acesso aberto e periódicos em open access costumam publicar sob CC, o que torna a reprodução de figuras muito mais simples. Vale privilegiar essas fontes justamente por isso.
O que muda quando o TCC vai para o repositório
Enquanto o trabalho circula apenas na banca, o uso é restrito. Quando ele é depositado no repositório institucional, passa a estar publicamente disponível na internet — e é aí que reproduções sem autorização ficam visíveis.
Duas consequências práticas: primeiro, verifique se alguma licença que você invocou veda uso em acesso aberto; segundo, se houver material de terceiros que você não conseguiu autorizar, converse com a biblioteca antes do depósito. É comum a solução ser substituir a figura, remetê-la por referência ou reconstruí-la a partir dos dados.
O que não é protegido por direito autoral
A lei exclui expressamente da proteção, entre outros itens, as ideias, os procedimentos normativos, os sistemas, os métodos, os projetos e os conceitos matemáticos como tais. Isso significa que:
- Um método pode ser aplicado livremente; o que é protegido é o texto que o descreve.
- Uma fórmula pode ser reproduzida.
- Dados brutos em si não são obra, embora a forma de organizá-los possa ser.
- Textos de leis, decretos e atos oficiais são de livre reprodução.
Vale separar bem duas coisas que costumam ser confundidas: direito autoral e plágio não são a mesma questão. Usar material com autorização, mas sem atribuir, continua sendo plágio acadêmico. E citar corretamente uma obra protegida não infringe direito autoral. A distinção está detalhada em citação ou plágio: qual a diferença e no panorama de tipos de plágio acadêmico.
O que o Tesify não faz
- Não dá parecer jurídico. Este texto é orientação geral; casos limítrofes devem ser levados ao orientador e à biblioteca da instituição.
- Não obtém autorizações por você nem substitui a licença de um instrumento validado.
- Não torna próprio um material de terceiros. Reescrever a legenda não altera a titularidade da figura.
No que é redação e formatação, o Tesify ajuda a padronizar citações e referências para que cada uso de material de terceiros fique corretamente atribuído — que é a parte da exigência legal mais fácil de cumprir e a mais esquecida. As regras de forma para as citações estão em citação direta e indireta na ABNT.
Perguntas frequentes
Posso usar imagens da internet no meu TCC?
Depende da licença da imagem. Se estiver em domínio público ou sob licença Creative Commons compatível, sim, com a atribuição exigida. Se for protegida, o caminho é pedir autorização, substituir por alternativa aberta ou reconstruir o elemento. Google Imagens é buscador, não fonte nem licença.
Preciso de autorização para citar um trecho de livro?
Não. O art. 46, III da Lei nº 9.610/1998 permite a citação de passagens para fins de estudo, na medida justificada para o fim a atingir, desde que indicados o autor e a origem da obra.
E para reproduzir uma figura de um artigo científico?
Aí a situação é outra: a figura costuma ser uma obra completa, e não uma passagem, então a regra da citação nem sempre a cobre. O recomendável é pedir autorização à editora ou, mais simples, refazer o gráfico a partir dos dados originais e citar a fonte dos dados.
Quanto tempo dura o direito autoral no Brasil?
Os direitos patrimoniais duram setenta anos contados de 1º de janeiro do ano seguinte ao falecimento do autor, conforme a Lei nº 9.610/1998. Depois disso a obra entra em domínio público, embora a atribuição continue sendo devida.
Posso usar um questionário validado de outro pesquisador?
Verifique as condições de uso antes de aplicar. Muitas escalas e instrumentos validados têm licença própria, exigem autorização do autor e alguns são pagos. É um dos pontos cegos mais frequentes em pesquisas de graduação.
Direito autoral e plágio são a mesma coisa?
Não. Direito autoral é uma questão legal de uso e reprodução; plágio é uma questão de atribuição e integridade acadêmica. É possível infringir um sem o outro: usar material autorizado sem creditar é plágio, e citar corretamente uma obra protegida não infringe direito autoral.